Sistema WhatsApp

1. Definições importantes

Para todos os efeitos, nomeadamente os de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser compreendidas com base nas seguintes definições:

1.1. Contratada: a pessoa jurídica fornecedora da Plataforma;

1.2. Cliente: a pessoa jurídica que contrata junto à Contratada o uso da Plataforma;

1.3. Plataforma: a plataforma virtual de gestão de atendimentos digitais, CRM, pagamentos e chat disponibilizada pela Contratada ao Cliente, que inclui ambientes desktop acessível por Web no computador ou celular;

1.4. Conta: o perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou mais Usuários, a depender da quantidade contratada, podem utilizar a Plataforma;

1.5. Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a usar a Plataforma em seu nome, por meio de login e senha criados pelo Usuário Administrador;

1.6. Usuário Administrador: a pessoa autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma em seu nome, a quem compete, entre outras funções, criar, modificar e excluir Usuários habilitados a utilizar os Serviços, bem como definir os seus níveis de acesso. Compete também ao Usuário Administrador o aceite deste termo de uso e suas futuras atualizações em nome do Cliente e dos demais Usuários habilitados;

1.7. Serviços: a disponibilização da Plataforma no modelo SaaS (“Software as a Service” ou “Software como Serviço”) e a prestação de suporte técnico, mediante Plano fornecido pela Contratada ao Cliente;

2. Natureza e eficácia dos termos

2.1. Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com estes Termos, que estabelecem as regras e procedimentos a serem observados no contexto da utilização da Plataforma. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá acessar e utilizar a Plataforma, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial para que a Contratada possa prestar de forma satisfatória os Serviços.

2.2. A realização do cadastro de Usuário Administrador e a utilização da Plataforma implica, para todos os fins de direito, ainda que tacitamente, na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as regras e condições estabelecidas nestes Termos e, automaticamente, nas atualizações posteriores.

2.3. O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato, regulando a sua relação com a Contratada. Assim, estes Termos, imediatamente à sua assinatura e/ou ao cadastro de Usuário Administrador, substituem, para todos os efeitos, naquilo que for contraditório, todos os acordos, ofertas e/ou Termos anteriores entre o Cliente e a Contratada.

2.4. O Cliente reconhece, ainda, que neste ato é representado pelo responsável pela contratação dos Serviços junto à Contratada, e que esta pessoa está legalmente habilitada e possui os poderes necessários para tanto. Ainda que não haja documento formal que lhe conceda tais poderes, o mero fornecimento dos dados cadastrais necessários à contratação, pela teoria da aparência, confere validade à representação, nada havendo a ser questionado pelo Cliente sob esse aspecto.

2.5. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à Contratada apenas notificar os Usuários das modificações realizadas, por e-mail ou alerta na Conta. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos pela Contratada em seus canais de comunicação institucional. Em todo caso, caberá sempre a cada Usuário verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando desde já que tem conhecimento e aceita a possibilidade de os Termos serem modificados e compreende a relevância da sua verificação periódica.

2.6. Termos adicionais poderão se aplicar a situações determinadas, tais como condições específicas para um evento, atividades ou promoções em particular etc. Os termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços, e não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas por estes Termos. Termos adicionais são complementares e considerados partes integrantes destes Termos para os efeitos dos respectivos serviços por meio deles ofertados.

3. Descrição dos serviços e possibilidades técnicas

3.1. A Plataforma funciona a partir de um software desenvolvido para que o Cliente possa realizar atendimentos digitais com os seus respectivos clientes e com outras pessoas ou organizações. As funcionalidades disponíveis para o Cliente são as indicadas nos canais de comunicação institucional da Contratada, conforme a disponibilidade das mesmas para o Plano contratado.

3.2. Enquanto o contrato estiver em vigor, o Cliente faz jus à licença de uso da Plataforma na modalidade de SaaS, e poderá demandar suporte técnico, excluída a resolução de problemas oriundos do mau uso, quebra ou funcionamento irregular do hardware e software de propriedade do Cliente, pelos quais a Contratada não é responsável.

3.3. A licença outorgada pela Contratada ao Cliente é limitada, intransferível, não exclusiva e revogável.

3.4. O acesso à Plataforma e, em geral, aos Serviços, deverá ser realizado mediante login e senha individuais, por meio de Usuário Administrador e de Usuários que o Cliente venha a criar.

3.5. Na eventual atualização do Termos de Uso, o Usuário Administrador deve dar o aceite sob pena de bloqueio de acesso à Plataforma.

3.6. Será disponibilizado para o Cliente um Painel de Configurações (“Painel” ou “Ajustes”) na sua página individual. O “Ajustes” é uma ferramenta administrativa da Contratada, por meio da qual poderão ser realizadas a gestão do plano, as configurações de acesso à Plataforma, inclusão ou exclusão de serviços adicionais (fora do Plano contratado), o atendimento de clientes, o gerenciamento de contatos e a criação e eliminação de conteúdos.

3.7. O cadastramento de Usuários pelo Cliente é limitado em conformidade com o Plano contratado.

3.8. O Cliente deverá cadastrar o Usuário Administrador da sua Conta, cabendo a este o cadastro dos demais Usuários, se houver, na própria Plataforma.

3.9. O aumento e/ou diminuição do número de Usuários poderão ser realizados na própria Plataforma, diretamente pelo Usuário Administrador da Conta do Cliente ou a partir de solicitação por e-mail, em conformidade com as condições do Plano contratado.

3.10. A contratação de Usuários adicionais apenas altera o conteúdo destes Termos naquilo que diz respeito aos “Dados do Plano”, ficando acrescidos os valores respectivos ao plano de pagamento do Cliente. Todas as demais condições destes Termos permanecerão vigentes e eficazes em relação aos novos Usuários.

3.11. Cabe ao Cliente, ao realizar o cadastro de cada novo Usuário, informar os dados exigidos na Plataforma, comprometendo-se a inserir apenas informações verdadeiras. O Cliente responderá integralmente por eventuais imprecisões ou falsidades nos dados informados à Contratada.

3.12. O Cliente autoriza a Contratada a solicitar documentos para a comprovação da veracidade dos dados dos Usuários, e ainda a fazer checagem por outros meios, sujeitando-se às sanções estipuladas nestes Termos na hipótese de falsidade dos dados cadastrados. O fato de a Contratada não solicitar tais documentos, nem realizar a checagem da veracidade dos dados informados, não exime o Cliente da responsabilidade ora prevista.

3.13. O Cliente concorda em manter corretas, completas e atualizadas as informações fornecidas no registro de sua Conta a respeito dos Usuários, realizando as alterações cadastrais sempre que ocorrer alguma mudança nos dados previamente informados.

3.14. O Cliente poderá impor limitações de uso da Plataforma pelos Usuários, conforme as possibilidades técnicas verificadas no ambiente de configuração disponível para o Usuário Administrador.

4. Regras de utilização da plataforma e responsabilidade do cliente

4.1. O Cliente é responsável por todos os atos praticados na e por meio da sua Conta. Assim, responde pelos atos dos Usuários a ela vinculados, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos em sua integralidade, bem como as regras a seguir indicadas, devendo usar o serviço exclusivamente em observância à lei aplicável e apenas nos termos por ela permitidos.

4.2. Os Usuários terão acesso à Plataforma por meio de login e senha individuais e intransferíveis, sobre as quais a Contratada não possui nenhuma ingerência, de modo que em hipótese alguma poderão ser cedidas ou disponibilizadas a terceiros, face ao risco que isso implica à segurança dos dados. Assim, o compartilhamento de tais dados será de exclusiva responsabilidade do Cliente, estando a Contratada completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de tal situação.

4.3. Em caso de extravio da senha, o Cliente deverá de imediato solicitar a sua alteração, pela Plataforma, para evitar quaisquer prejuízos em razão desse evento.

4.4. O Cliente reconhece que há uma série de formas pelas quais a Conta e os Usuários podem estar sob risco, como, por exemplo, o acesso à Plataforma em um computador compartilhado ou pessoal e o acesso a links duvidosos que podem conter vírus e outras mazelas virtuais. Assim, fica estabelecido que o acesso à Plataforma deve ser feito sempre com cuidado e em dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de proteção contra ações ilícitas de terceiros, pautado em uma orientação preventiva de danos. A Contratada está isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de inobservância às condições de segurança da rede do Cliente.

4.5. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas comunicações automatizadas e humanas realizadas através da Plataforma pelos Usuários vinculados à sua Conta, não tendo a Contratada qualquer tipo de ingerência e/ou controle sobre o teor dessas comunicações. Compete ao Cliente conceder acesso à Plataforma somente a pessoas de sua confiança, que possam atuar em seu nome.

4.6. O Cliente se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando as normas jurídicas que regulamentam o atendimento ao cliente, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral. A Contratada não responde por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados por quaisquer dos Usuários.

4.7. O Cliente concorda em atender plenamente os termos comerciais do WhatsApp, Instagram, Messenger e outros Serviços/Aplicativos de Terceiros conectados à sua Conta, em especial as restrições referentes aos negócios não autorizados como, por exemplo, e não se limitando a: “venda de bebidas alcoólicas”, “suplementos alimentares de risco”, “armas, munição ou explosivos”, “produtos ou serviços para o público adulto”, “créditos consignados”, entre outros.

4.8. A CONTRATADA se reserva o direito de rejeitar a implantação de Contas que ferem as políticas comerciais do WhatsApp, Instagram, Messenger ou qualquer outro canal que venha a ser integrado na Plataforma.

4.9. O Cliente deverá comunicar eventuais irregularidades encontradas durante a execução dos serviços e nos produtos entregues pela Contratada. A comunicação de falhas identificadas (bugs) deve conter todas as informações necessárias para reproduzir o erro, caso aplicável.

5. Limitações de responsabilidade da contratada: uso da plataforma

5.1. A Contratada não assegura que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Cliente adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-la e utilizá-la.

5.2. Cabe ao Cliente providenciar e custear os acessos à internet e aos Serviços/Aplicativos de Terceiros necessários ao uso da Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A Contratada não se responsabiliza por falhas na conexão do Cliente, nem na conexão do Cliente com os Serviços/Aplicativos de Terceiros por si utilizados.

5.3. Caso previsto no Plano, a Contratada poderá intermediar a contratação de Serviços/Aplicativos de Terceiros, não se responsabilizando, entretanto, por falhas ou prejuízos sofridos em função de falhas desses serviços terceiros.

5.4. A Contratada não responde pelos prejuízos sofridos pelo Cliente em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e permissões de utilização dos Usuários, cabendo ao Cliente atualizar esses dados sempre que preciso.

5.5. A Contratada não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Cliente.

5.6. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Cliente declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição dos Serviços, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais etc. Nesses casos a Contratada providenciará, com maior brevidade possível, o retorno do funcionamento da Plataforma.

5.7. O Cliente reconhece que, para garantir a observância das obrigações legais, a Contratada pode precisar analisar determinados conteúdos submetidos ao serviço para determinar se são ilegais ou infringem este Termo (como no caso de ser relatado algum conteúdo ilegal). A Contratada poderá também alterar, impedir o acesso, excluir ou se recusar a exibir conteúdo que acreditar infringir a lei ou este Termo. Sem prejuízo do exposto, a Contratada não tem obrigação de monitorar ou analisar qualquer conteúdo submetido ao serviço

6. Alterações no serviço

6.1. A Contratada realiza constantes alterações e melhorias no serviço. Por isso, poderão ser adicionadas, alteradas ou removidas funcionalidades do serviço a qualquer momento sem prévia notificação ao Cliente. A Contratada também pode limitar, suspender ou interromper o serviço a seu exclusivo critério. Caso a Contratada interrompa o serviço, será enviada uma notificação com antecedência razoável para permitir que o Cliente exporte uma cópia do seu conteúdo.

7. Remuneração devida pelos serviços

7.1. Em contraprestação pelos Serviços, será devido à Contratada, pelo Cliente, o valor referente ao Plano contratado, e eventuais valores adicionais referentes a Usuários e outros serviços, em conformidade com o acordo de vontades firmado.

7.2. O pagamento para utilização dos Serviços deverá ser feito por meio de boleto ou PIX, de forma antecipada, de modo que a disponibilização da Plataforma para uso somente ocorrerá quando for efetuado o pagamento pelo Cliente.

7.3. A Contratada poderá suspender ou cancelar o acesso do Cliente à sua Conta (e de todos os Usuários a ela vinculados) em caso de não pagamento do valor devido pela prestação de serviços no prazo estipulado, ficando a Contratada isenta de qualquer responsabilidade por eventuais danos ocorridos ao Cliente ou a terceiros, respeitados os seguintes ciclos:

• 15 dias de inadimplência - Suspensão do contrato e bloqueio de acesso à Conta, até o adimplemento da obrigação em atraso e dos encargos devidos;
• 30 dias de inadimplência - Rescisão do contrato e cancelamento da Conta, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

7.4. No período de suspensão do contrato por inadimplência, será devido o pagamento pelo Cliente dos valores de remuneração do Plano. No caso de rescisão, serão aplicáveis as regras do item 8 destes Termos.

7.5. Na hipótese de qualquer pagamento em atraso, ao valor devido pelo Cliente será acrescida multa de 2% (dois por cento), além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, bem como a atualização do débito pelo IGP-M/FGV divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que venha a substituí-lo, incidentes a partir do dia seguinte ao do vencimento.

7.6. A Contratada poderá alterar o valor do Plano a qualquer tempo com aplicação imediata. Caso a contratação do Cliente tenha prazo definido, a alteração do valor do Plano só produzirá efeitos após o término do período de licença inicialmente contratado. Ao final do referido período, caberá ao Cliente a decisão pela continuidade ou não da relação comercial pelo novo valor estabelecido pela Contratada. Caso não haja interesse, o Cliente deve formalizar sua intenção de cancelamento da Conta, conforme previsto no item 8 destes Termos.

7.7. Depois de finalizado o prazo inicial ou mínimo eventualmente acordado na contratação, eventuais alterações pela Contratada no preço dos Planos serão aplicadas imediatamente ao Cliente, sendo facultado o cancelamento da Conta, conforme previsto no item 8 destes Termos.

8. Cancelamento da conta

8.1. O Cliente poderá cancelar a sua Conta a qualquer tempo, mediante a notificação da Contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, permanecendo devidos os valores de remuneração referentes ao período de licença utilizado, inclusive durante o aviso prévio.

8.2. No caso de cancelamento, será garantido ao Cliente o reembolso de valores eventualmente antecipados para o período no qual ele não usufruirá dos Serviços. O valor a ser ressarcido, contudo, será calculado tendo por base os valores brutos de tabela para o plano e itens contratados, sem considerar descontos aplicados no momento da contratação.

8.3. A Contratada poderá encerrar a Conta do Cliente, com ou sem motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo-se ao Cliente o reembolso de valores eventualmente antecipados do período no qual não terá usufruído os Serviços. Tal notificação poderá ser enviada por e-mail ao Cliente, no endereço por si cadastrado.

8.4. Será considerado motivo justo para a resolução imediata destes Termos, por parte da Contratada, (a) a utilização indevida da Plataforma pelo Cliente (por meio de qualquer Usuário vinculado à sua conta); (b) a violação das regras previstas nestes Termos e na Política de Privacidade da Contratada ou de Terceiros; (c) a violação à legislação; (d) a revogação pela Meta ou os BSP’s das credenciais da Contratada para gestão da Conta; e (e) a solicitação da Meta.

8.5. A resolução destes Termos na forma do item 8.4 não ensejará a devolução dos valores já pagos, e a Contratada também poderá reter valores para compensar eventuais descontos concedidos sobre o valor base da mensalidade. O cancelamento da Conta nesta hipótese não confere ao Cliente o direito de receber multas, indenizações ou qualquer outro valor, ficando ressalvado o direito de a Contratada de ser indenizada por quaisquer danos que tenha sofrido por conta da conduta ilícita do Cliente.

8.6. A Contratada não se obriga a conservar os dados de atendimentos do Cliente após a extinção destes Termos. Assim, cabe ao Cliente, sempre que for do seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente privado sob sua responsabilidade

8.7. O Cliente se declara ciente que a Contratada não tem controle sobre as políticas de retorno do número do WhatsApp Business API para o WhatsApp Business no celular, nem de demais serviços de terceiros. As empresas de Serviços/Aplicativos de Terceiros, como a Meta, definem a viabilidade e prazos para essa migração